As regras da pensão alimentícia ficaram mais rigorosas a partir do Novo Código de Processo Civil (NCPC). 1 – Prisão do devedor de alimentos
Agora não é mais necessário que o alimentante atrase em três meses. A partir do primeiro mês que não pagar, já pode haver mandado de prisão expedido contra ele.
2 – Nome negativado
Há a permissão de incluir a inscrição do nome do alimentante no cadastro de devedores, tais como SPC e Serasa.
3 – Penhora do salário
Após a nova legislação, é permitida a penhora de até 50% do salário do atrasado e o bloqueio da conta bancária do devedor de alimentos.
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